0953/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0953/14
Acórdão
Descritores: Acção popular, Custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18045
Nr Documento: SA1201410090953
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Francisco Fonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4726eb87356a831e80257d70004d7c22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0953.14.D1
Sumário
Resulta do nº 5 do art. 4º do RCP que quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido a parte isenta, como é o caso dos Requerentes, ao estarem abrangidos pela previsão da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do RCP, é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais; Ao rejeitar-se liminarmente a providência cautelar, nos termos do disposto no art. 116º, nº 2, al. d) do CPTA, por se ter afigurado “evidente a incompetência da jurisdição administrativa para conhecer do objecto dos autos, nos termos do disposto no art. 4º, nº 2 alínea a) do ETAF, que exclui do âmbito daquela jurisdição a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa”, está a concluir-se pela manifesta improcedência do pedido. Assim, apesar da isenção subjectiva de custas de que beneficiam, os Requerentes são responsáveis pelas custas, nos termos do disposto no art. 527º, nºs 1 e 2 do CPC e arts. 1º e 4º, nºs 1, al. b), 5, 6 e 7 do RCP, nelas devendo ser condenados.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Na presente providência cautelar intentada por A……………………… e outros, ao abrigo da Acção Popular e dos arts. 112º e seguintes do CPTA, foi requerida a suspensão de eficácia “(…) dos actos administrativos contidos nas disposições do artigo 4º nº 3 e mapa III e do artigo 117º nº 3 do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março, na medida em que extinguem o Tribunal Judicial da Comarca de Armamar e distribuem as suas actuais competências pelo novo Tribunal Judicial da Comarca de Viseu”, e que “(…) condene o Requerido Ministério da Justiça a manter o status quo actual, abstendo-se de praticar os actos jurídicos e materiais destinados à extinção do Tribunal da Comarca de Armamar e à sua integração no novo Tribunal da Comarca de Viseu”. Por despacho da relatora, proferido nos termos do disposto no art. 116º, nº 1 do CPTA decidiu-se rejeitar liminarmente as providências requeridas, nos termos do disposto no art. 116º, nº 2, alínea d) do CPTA, por “incompetência da jurisdição administrativa para conhecer do objecto dos autos”, e a absolvição dos requeridos da instância. Quanto a custas o despacho decidiu: “Sem custas”. É deste segmento do despacho – em matéria de custas - que a Requerida Presidência do Conselho de Ministros (PCM) vem requerer a reforma, nos termos do disposto no art. 616º, nº 1, primeira parte, do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA, pedindo a condenação dos Requerentes em custas, “- com base na verificação da condição resolutiva da concessão da isenção de custas constante do nº 5 do art.º 4 do RCP Ou, caso assim não se entenda, - sem prejuízo da sua isenção (posto que esta não abrange as custas de parte nos termos do n.º 7 do mesmo preceito). Os Requerentes defendem que a pretensão da Requerida deve ser julgada totalmente improcedente, seja por configurar uma tentativa de “recurso judicial, sob a forma de reforma”, em violação ostensiva do artigo 613.º do CPC. Seja porque o requerimento de reforma do acórdão não cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 616.º, n.º 2 do CPC. Para além de que, esse requerimento não teria em conta o regime jurídico das isenções, consagrado no art. 4.º do RCP, esquecendo que os Requerentes não foram, não podendo agora vir a ser, condenados em custas. Vejamos. Cabe em primeiro lugar corrigir o erro em que incorrem a Requerida PCM e os Requerentes ao qualificar como acórdão o despacho da relatora proferido em 14.08.2014. Efectivamente, sendo demandado na presente providência cautelar o Conselho de Ministros (para além do Ministério da Justiça) compete à Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo conhecer, em 1º grau de jurisdição, deste processo (cfr. art. 24º, nºs 1 e 2, al. a), iii) do ETAF). E, sendo o processo uma providência cautelar, cabia proferir despacho liminar sobre o requerimento de providência cautelar, de admissão ou rejeição, nos termos do disposto no art. 116º, nº 1 do CPTA, como do despacho expressamente consta. Tal despacho é da competência do relator, conforme decorre do preceituado no art. 27º, nº 1, al. h) do CPTA, dele cabendo reclamação para a conferência nos termos do nº 2 do mesmo preceito (cfr. também arts. 12º, nº 2 e 17º, nº 1 do ETAF), e não recurso. Assim, não cabendo recurso do despacho do relator, mas sim reclamação para a conferência, nos termos referidos, não é aplicável, no caso concreto, o disposto no nº 3 e parte final do nº 1 do art. 616º do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA. Sendo admissível o pedido de reforma nos termos do disposto no nº 1, 1ª parte, do art. 616º e 613º, nº 2, ambos do CPC, devendo entender-se como reclamação para a conferência o requerimento de reforma quanto a custas, que assim se convola, por estar em tempo (cfr. art. 27º, nº 2 e 29º, nº 1 do CPTA). De acordo com o que dispõe o art. 616º, nº 1: “A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3”. É este o preceito aplicável ao pedido de reforma formulado – por estar em causa a condenação em custas -, e não o que se prevê no nº 2 do mesmo artigo, sendo certo que apenas no que se refere ao pedido de reforma previsto neste nº 2 se exige que tenha havido manifesto lapso do juiz nas circunstâncias previstas nas suas alíneas a) e b). Já quanto ao pedido de reforma ao abrigo do nº 1 a lei não o faz depender da existência de manifesto lapso do julgador, pelo que é admissível, até face ao disposto no nº 2 do art. 613º CPC que admite a reforma da sentença nos termos do art. 616º. O despacho reclamado decidiu não haver lugar a custas. No entanto, tal não significa que não fossem devidas custas nos termos gerais. Efectivamente, a regra do art. 527º, nºs 1 e 2 do CPC é aqui aplicável, o que quer dizer que a decisão que julga a acção, ou algum dos seus incidentes ou recursos deve condenar em custas a parte que a elas houver dado causa. No caso a parte vencida, ou seja, os requerentes (cfr. também o art. 1º do RCP, aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/2, com as suas últimas alterações). Assim, o decidido teve como pressuposto o facto de os requerentes estarem isentos de custas, atento o que dispõe o art. 4º, nº 1 do Regulamento de Custas Processuais (RCP): “Estão isentos de custas: (…) b) Qualquer pessoa, fundação ou associação quando exerça o direito de acção popular nos termos do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e de legislação ordinária que preveja ou regulamente o exercício da acção popular”. No entanto, o nº 5 do mesmo artigo dispõe que: “Nos casos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido”. Determinando o nº 6 que: “Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos nas alíneas b), f), g), h), s) e t) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2, a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respectiva pretensão for totalmente vencida”. E o nº 7 dispõe o seguinte: “Com excepção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará”. Resulta, portanto, do nº 5 do art. 4º do RCP que quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido a parte isenta, como é o caso dos Requerentes, ao estarem abrangidos pela previsão da alínea b) do nº 1 do artigo em questão, é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais. Ora, ao rejeitar-se liminarmente a providência cautelar, nos termos do disposto no art. 116º, nº 2, al. d) do CPTA, por se ter afigurado “evidente a incompetência da jurisdição administrativa para conhecer do objecto dos autos, nos termos do disposto no art. 4º, nº 2 alínea a) do ETAF, que exclui do âmbito daquela jurisdição a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa”, está a concluir-se pela manifesta improcedência do pedido. Assim, apesar da isenção subjectiva de custas de que beneficiam, os Requerentes são responsáveis pelas custas, nos termos do disposto no art. 527º, nºs 1 e 2 do CPC e arts. 1º e 4º, nºs 1, al. b), 5, 6 e 7 do RCP. Termos em que acordam em proceder à reforma do despacho proferido em 14.08.2014, quanto a custas, nelas condenando os Requerentes. Custas do incidente pelos Requerentes com o mínimo de taxa de justiça (cfr. RCP, tabela IIA). Lisboa, 09 de Outubro 2014. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.