037052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037052
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Desvio de poder, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044009
Nr Documento: SA119951031037052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11ae3d596bc71c73802568fc00393f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037052.2F
Sumário
O Vício de desvio de poder é específico dos actos praticados no exercício de poder discricionário. Consiste esse vício na prática do acto com motivo principalmente determinante diverso do fim visado pela lei com a atribuição de tal poder. Não enferma de desvio de poder o acto de instauração de procedimento disciplinar a comandante de corporação de Bombeiros Voluntários, que culmina na sua demissão, quando se não prova que na origem da instauração do processo esteve o propósito preconcebido de o afastar das funções de comando e não a preocupação com a disciplina e prestígio da corporação.