011177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011177
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Ratificação
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO.
Nr Convencional: JSTA00008329
Nr Documento: SA119800110011177
Data de Entrada: 20/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5ddff8b40bda495802568fc00387378
Sumário
I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - Não pode ratificar-se um acto inexistente.
