3288/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 3288/00
Acórdão
Descritores: Taxa de reposição de pavimentos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3a153eb98bb4931480256a48004b953e
Sumário
O carácter sinalagmático que caracteriza a taxa apenas poderá ser identificado desde que se verifique, como contrapartida, a utilização individual de um bem semipúblico, ou seja, um bem que satisfaz, além das necessidades colectivas, necessidades individuais, também chamadas de satisfação activa. A «taxa de reposição de pavimentos» que visa compensar a autarquia pela modificação da resistência dos pavimentos e pelas despesas de fiscalização, não constitui contrapartida de qualquer satisfação.individual do sujeito passivo, concessionário de um serviço público (telecomunicações), pois que não existe contrapartida suficientemente individualizada e caracterizada para a impugnante, que possa ter-se como contraprestação da referida taxa.