044083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044083
Acórdão
Descritores: Litispendência, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051663
Nr Documento: SA119990520044083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a51b9f9636b74047802568fc0039ff25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044083.92
Sumário
Ocorre litispendência ante a pendência de processo anterior a tríplice identidade de sujeitos, pedido (objecto) e causa de pedir; Em recurso contencioso, a causa de pedir é constituída pelos factos integradores dos vícios apontados ao acto, os comportamentos concretos imputados à entidade recorrida como violadores das normas jurídicas; O instituto da litispendência deriva do objectivo de interesse e ordem pública de se evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de se contradizer ou de, inutilmente, reproduzir anterior decisão, proporcionando uma mais célere e eficiente realização da justiça, com dignificação de todos os intervenientes processuais e dos próprios tribunais; Não impede a verificação de litispendência a (intempestiva, por prematura) alegação de novos vícios na resposta à notificação da audição do recorrente, nos termos do art. 54 LPTA para se pronunciar sobre a questão prévia de litispendência suscitada pela autoridade recorrida.