0048392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0048392
Acórdão
Descritores: Mútuo, Restituição, Nulidade, Forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024868
Nr Documento: RL199905200048392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52f3113ca5567dc2802569930037ca6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048392.E3
Sumário
Accionados a Ré sociedade e os dois Réus, pessoas singulares, que em nome daquela sociedade e em nome próprio, outorgaram num contrato de mútuo, nulo por falta de forma, devem todos eles ser condenados a restituir aos autores mutuantes a quantia que, por força do referido contrato, estes lhes emprestaram e que foi destinada ao pagamento a fornecedores e ao cumprimento de diversos encargos assumidos pela Ré sociedade.