9720317 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tanto o questionário como a especificação, devem compreender, dos factos articulados pelas partes, os que interessam à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não somente os relativos à solução eventualmente perfilhada pelo juiz que tem de proferir tal decisão.