Acórdão STA (2001) — Execução fiscal, Reversão de execução

Acórdão

025701

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 2001
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Execução fiscalReversão de execuçãoOposição à execuçãoRecurso judicialFundamento da oposiçãoExcussão de bens

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART11 N3 ART63 N2 ART255 ART272 ART274 ART286 N1 H ART294 ART355.
CPC96 ART487 ART813 C.
LGT98 ART23 N4 ART97 N2 ART103 N2.
TCSTA59 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/06/29 IN AP-DR DE 1996/12/23 PAG1193.; AC STA DE 1995/11/29 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2788.; AC STA DE 1995/12/20 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG3039.; AC STA DE 1991/10/23 IN BMJ N410 PAG550.; AC STA DE 1996/07/03 IN AP-DR DE 1998/06/30 PAG2493.; AC STA PROC24268 DE 2000/05/24.; AC STA DE 1996/01/24 IN AP-DR DE 1998/03/13 PAG168.; AC STA DE 1997/03/05 IN AP-DR DE 1999/05/14 PAG760.; AC STA PROC21461 DE 1997/04/30.; AC STA DE 1996/12/11 IN AP-DR DE 1998/12/28 PAG3815.

Sumário

I- A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para o citado para processo de execução fiscal contestar a pretensão do exequente.

II- Nessa contestação, podem ser invocados quaisquer fundamentos enquadráveis nas alíneas do n.º 1 do art. 286º do C.P.T., incluindo fundamentos que possam conduzir à absolvição da instância.

III- O recurso judicial previsto no art. 355º do C.P.T. não é meio processual adequado para o responsável subsidiário impugnar o despacho que ordena a reversão da execução fiscal, designadamente com fundamento na falta de prévia excussão do património do devedor originário.

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