030831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030831
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00038523
Nr Documento: SAP19930617030831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee2f46229a94552e802568fc0038ef49
Sumário
Para a existência da oposição de acórdãos é necessário que ambos versem sobre o mesmo fundamento de direito e haja ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica.