Acórdão STA (1979) — Imposto complementar - secção a, Taxa

Acórdão

001387

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1979
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Imposto complementar - secção aTaxaInconstitucionalidade organicaPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 667/76 DE 1976/08/05 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7.
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART14.
CONST76 ART106 ART122 N4 ART167 O ART280 ART294 N1.
LC 3/74 DE 1974/05/14 NA REDACÇÃO DA LC 6/75 DE 1975/03/26 ART7.
CCIV66 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1342 DE 1979/03/21.
AC STA PROC1386 DE 1979/05/09.
AC STA PROC1396 DE 1979/05/09.
AC CC 4 PROC2/77-R DE 1977/04/19 IN AP-DR 1977/06/06 PAG1.
AC CC 5 PROC4/77-R DE 1977/04/19 IN AP-DR 1977/06/06.
AC CC 6 PROC16/77 DE 1977/05/05 IN AP-DR 1977/06/06.
AC CC 8 PROC13/77 DE 1977/05/12 IN AP-DR 1977/06/06.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1954 VI PAG89.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG48.
FRANCESCO FERRARA TRATTATO PAG107.
DIARIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N109 PAG3590.

Sumário

I- A publicação das normas juridicas no jornal oficial e condição de existencia e não apenas de eficacia.

II- A elaboração das normas juridicas so se completa com a publicação.

III- O Decreto-Lei n. 667/76, promulgado em 13 de

Julho de 1976, mas so publicado em 5 de

Agosto do mesmo ano e organicamente inconstitucional.

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