2577/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2577/99
Acórdão
Descritores: Acusação - notificação - irregularidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC144/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e77209550e4a2fb8802569bc003e15bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2577.99.EA
Sumário
A notificação da acusação pode ser efectuada por contacto pessoal ou por via postal regista-da. Nesta deve-se observar o que dispõe o art.113º, n.º 4, do CPP. Faltando qualquer das exigências aí previstas, estamos perante uma irregularidade que deve ser suprida, nos termos do art.123º, n.º 2, do mesmo diploma legal. Tal irregularidade não fundamenta a rejeição da acusação.