0075841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0075841
Acórdão
Descritores: Penhor, Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013911
Nr Documento: RL199403080075841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abafcd426786aa0180256803000224d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075841.0C
Sumário
Por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida não é admissível a execução específica do contrato promessa de penhor.