9341290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9341290
Acórdão
Descritores: Facto extintivo, Pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011669
Nr Documento: RP199410209341290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7935c49359041a6a8025686b00669b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341290.61
Sumário
Enquanto facto extintivo da obrigação ajuizada, o pagamento é matéria de excepção material ou peremptória, cuja prova compete ao demandado.