9450214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9450214
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Pensão, Remição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007428
Nr Documento: RP199407119450214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db0409869dd13b678025686b00669780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450214.EA
Sumário
No cálculo do capital de remição de pensão emergente de acidente de trabalho devem ser tidas em atenção as tabelas constantes da Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro e não as tabelas previstas na Portaria n. 946/93, de 28 de Setembro, se à data da entrada em vigor desta, 29/09/93, já tinha sido autorizada a remição. A dita Portaria n. 946/93 não tem natureza meramente interpretativa.