1582/12.0TBCTX-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Paulo Amaral
Processo: 1582/12.0TBCTX-A.E1
Acórdão
Descritores: Audiência preliminar, Formalidades essenciais
Votação: Unanimidade
Juízes: Rosa BarrosoFrancisco Matos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/cbc3a9857829f7978025849a0030b83bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2019:1582.12.0TBCTX.A.E1.35
Sumário
Nos casos em que o juiz pretenda decidir depois dos articulados, é obrigatória a realização da audiência prévia, nos termos do artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Esta audiência não pode ser substituída por um despacho que convida as partes a alegar sobre o mérito da causa. (Sumário do Relator)
Texto
Proc. n.º 1582/12.0TBCTX-A.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (…) deduziu embargos de executado contra o exequente (…), S.A., pedindo que seja suspensa a presente execução, em face dos factos acima relatados, alegando dificuldades no cumprimento e falta de resolução consensual com a exequente, bem como a litigância de má-fé da exequente. O embargado contestou.Foi proferido saneador sentença que julgou os embargos improcedentes. Foi fixado o valor da causa em € 49.588,42. Desta sentença recorre o embargante concluindo nestes termos a sua alegação: No caso dos presentes autos, foi proferida sentença sem a realização da audiência de julgamento, atendendo a que o embargante/executado manifestou expressamente que não dispensava a realização da audiência de julgamento por se afigurar que a testemunha, por si indicada, poderá ser importante para o esclarecimento da matéria de facto e, consequente, boa decisão da causa. O apelante foi confrontado com um despacho saneador-sentença, relativamente ao qual nem teve oportunidade processual de se pronunciar sobre a seleção da matéria de facto que serviu de fundamento à sentença ora impugnada. A sentença de que ora se recorre, ao entender que os factos articulados no requerimento executivo se devem ter admitidos por acordo, está a violar dois princípios básicos de processo civil, a saber: o princípio do contraditório e o princípio do dispositivo. Tal decisão não poderia ser tomada sem a realização de audiência de discussão e julgamento, sendo certo que, in casu, o embargante/executado se opôs expressamente a que fosse proferida decisão sem a realização da audiência de julgamento, atendendo à necessidade da produção da prova testemunhal oportunamente requerida. Foi cometida uma nulidade, traduzida na prolação de decisão final de mérito sem facultar às partes a produção de todos os meios de defesa, com dispensa de realização da audiência de julgamento e, consequente, produção de prova testemunhal, suscetível de influenciar o exame e a decisão da causa, com manifesta violação do princípio do contraditório. Factos existem que, teriam de ser discutidos em sede de audiência de discussão e julgamento e com os quais as testemunhas teriam decerto de serem confrontadas. Os documentos juntos aos autos pelo embargante encetam questões/dúvidas que podem obstar ao pagamento dos valores peticionados e isso tem que ser tido em consideração pelo Mmo. Juiz a quo no momento decisório, pelo que desde já se requer aos Venerandos Desembargadores se dignem a ordenar a substituição da sentença recorrida por outra que ordene o prosseguimento dos autos e consequente produção de prova em sede de audiência de julgamento. Requer-se a admissibilidade da junção no presente recurso dos documentos apresentados pelo Apelante com a alegação do recurso. A sentença viola o dever de motivação da matéria de facto, já que não basta, para se produzir os seus efeitos, a nomeação genérica de que o tribunal formou a sua convicção em virtude de confissão, acordo das partes ou documentos bastante, o que, aliás, nem sequer ocorreu, no caso concreto, pois não existe, na sentença recorrida, qualquer referência cabal às provas/documentos em que o Tribunal se baseou para proferir sentença. Quanto à matéria de facto considerada provada, e com relevo para o objeto do presente recurso, considera o recorrente que se encontram incorretamente julgados pelo Tribunal “a quo” os factos dados como provados sob os pontos 1) e 6) do douto saneador-sentença. A obrigação, tal como é configurada pelo exequente, não é certa e exigível, pelo que a falta destes pressupostos de carácter material, condicionam a exequibilidade do direito, já que sem eles não é admissível a satisfação coativa da pretensão. A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são de conhecimento oficioso. No caso concreto, não só a causa de pedir do requerimento do requerimento executivo é, como já vimos, clamorosamente ininteligível que o embargante/executado não teve possibilidade de organizar convenientemente a sua oposição à execução – pese embora alegue expressamente que é falso o que o exequente alega para justificar a instauração da presente ação executiva, como alega que é falso que estejam em incumprir com a falta de pagamento das prestações a que estão obrigados, juntando documentos demonstrativos dos pagamentos efetuados – como é patente que, no caso dos autos, não estão verificados os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da ação executiva. Pelo que, deve ser declara a inexequibilidade do título na sentença recorrida. No que respeita à matéria de facto considerada provada no ponto 6) dos Factos Provados, andou mal o Mmo. Juiz a quo porquanto, nenhum dos documentos juntos aos autos pela exequente, aqui apelada, designadamente com o requerimento executivo, permitem extrair a conclusão de que os executados não cumpriram com as obrigações a que se comprometeram e assumiram, tendo deixado de cumprir com as prestações vencidas. Não se vislumbra quais os factos em que o julgador se apoiou para, de imediato, formular um juízo de valor normativo de que o embargante deixou de cumprir com as suas obrigações e acaba por confessar o incumprimento. Por outro lado, o embargante/executado, aqui apelante, alega expressamente que é falso o que o exequente alega para justificar a instauração da presente ação executiva, como alega que é falso que estejam em incumprir com a falta de pagamento das prestações a que estão obrigados, juntando documentos demonstrativos dos pagamentos efetuados. Pagamentos, esses, que a instituição bancária exequente tirou proveito e fez suas, sendo inquestionável que é contrário à boa-fé que como tal, o aqui apelado, o não reconheça. Em suma, as questões são estas: inadmissibilidade de ser proferida logo sentença, sem remeter os autos para julgamento; junção de documentos novos; os pontos 1 e 6 da matéria de facto estão mal julgados; inexequibilidade do título. Em relação ao primeiro ponto, importa desde logo refutar o argumento que consiste em afirmar que o juiz não podia proferir a sentença porque o embargante «se opôs expressamente a que fosse proferida decisão sem a realização da audiência de julgamento, atendendo à necessidade da produção da prova testemunhal oportunamente requerida». A oposição da parte, melhor dizendo, a vontade da parte de o processo seguir para julgamento não é requisito para que assim aconteça. O único requisito material para que o processo não vá para julgamento é que o seu estado permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial dos pedidos deduzidos [art.º 595.º, n.º 1, al. b), Cód. Proc. Civil]. É indiferente a vontade da parte nesta matéria. E não se diga que nem «é frequente a possibilidade de, sem a produção de prova, ser proferida, uma decisão final, ainda para mais, quando o embargante/executado indicou meios probatórios que só poderiam ser produzidos em sede de audiência de julgamento». Claro que é frequente, independentemente de serem ou não indicadas provas que só podem produzidas em audiência; o que interessa é o que se alegou sendo certo que a prova oferecida incide sobre o alegado. Ponto é, no entanto, que tenha sido observado o disposto no art.º 591.º, n.º 1, que impõe a realização de audiência prévia nos casos em que se não verifiquem as excepções previstas no art.º 592.º. Quando o juiz pretenda conhecer do mérito da causa findos os articulados, deve convocar a referida audiência. No presente processo foi proferido um despacho a convidar as partes para alegarem e para se pronunciarem sobre a possibilidade de ser tomada decisão sem julgamento. Mas a lei não só não permite isto como impõe outro caminho: a realização da audiência prévia com discussão da possibilidade de logo ser proferida sentença [art.º 591.º, n.º 1, al. b)]. É de tal ordem imperativa a realização desta audiência que a lei não permite a sua dispensa quando se trate de conhecer imediatamente do mérito da causa, por força do disposto no art.º 593.º, n.º 1; apenas permite nos casos em que o processo haja de prosseguir. Houve uma audiência prévia, sem dúvida, (até várias) mas nenhuma delas teve como objectivo a discussão do mérito da causa, nos termos do citado preceito. Como alega o recorrente, «a imediata prolação de saneador-sentença, sem que as partes fossem convocadas para uma discussão adequada, em diligência própria, não foi legitimada, pelo senhor juiz a quo, numa pretendida adequação das regras do processo às particularidades do caso concreto» (itálico nosso).Assim, concluímos que o referido despacho (que convidou as partes a alegarem) não substitui a audiência. Isto mesmo tem sido dito e redito pela doutrina e pela jurisprudência e, para tanto, basta consultar os acs. da Relação de Évora, de 10 de Maio de 2018, e da Relação de Guimarães, de 17 de Janeiro de 2019, com indicação de diversos elementos em apoio de tal posição. Trata-se de uma nulidade processual traduzida na omissão de uma diligência imposta por lei e que pode influenciar a decisão final. Afinal, a audiência serve para a parte nisso interessada convencer o juiz que o processo não deve ser decidido sem audiência de julgamento, oferecendo argumentos e vincando a necessidade de produção de prova oferecida. Assim, a solução para isto passa pela revogação da sentença, e consequente anulação do demais processado, e pela realização da audiência prévia.Em face do exposto, fica prejudicado o conhecimento das demais questões.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso e revoga-se a sentença, devendo no tribunal recorrido ser designada audiência prévia. Custas pela parte vencida a final. Évora, 10 de Outubro de 2019 Paulo Amaral Rosa Barroso Francisco Matos Sumário: (…)