0066631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0066631
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002991
Nr Documento: RL199303290066631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/173fa5fe188247ff802568030000b907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066631.22
Sumário
Tal como se contem o artigo 401 n. 1, CPC, não têm que ser expendidos factos demonstrativos - ou a provar - de que o prejuízo resultante da providência é maior do que o dano evitando. Esta é uma vertente a entender-se ou estebelecer-se racionalmente do mais que exista na providência requerida, ou do contexto processual em que se insere a providência cautelar. Como estava apensada à acção principal - cujo articulado inicial está nestes autos de recurso - pelos artigos 14, 15 e 16 dessa petição inicial constata-se que os 2 veículos estão estimados em 15000 contos e que o lucro normal que a requerente tiraria em cada mês de utilização desses veículos é de 500 contos, privação de veículos que monta a Novembro 89, segue-se que o dano evitando é da grandeza dos 23000 contos.