9651338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9651338
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transmissão do arrendamento, Actualização de renda, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021350
Nr Documento: RP199705129651338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc2d8c40ddf6550e8025686b0066f63eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651338.18
Sumário
Se a transmissão por morte de um arrendamento para habitação, sujeito ao regime da renda condicionada, se operou entre 15 de Novembro de 1990 e 31 de Outubro de 1993, a renda exigível ao transmissário só pode sofrer o aumento da sua actualização anual, nos termos legais. Inexiste mora do arrendatário, impeditiva do despejo com base na falta de pagamento de rendas, quando ele recusa pagar um aumento ilegal.