97A018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A018
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Alegações, Objecto, Registo predial, Presunções, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032200
Nr Documento: SJ199706170000181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/feff9b798462dd33802568fc003b4a86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A018.2A
Sumário
Cada recurso deve ter as suas próprias alegações, conforme a decisão recorrida e o Tribunal "ad quem". As presunções registrais, quanto a prédios urbanos, emergentes do artigo 7 do CRP84, não abrangem factores descritivos, como as confrontações ou as áreas. Quem não reclamou da selecção da matéria de facto, nos termos do artigo 511 do CPC67, não tem legitimidade para inserir tal problemática em recurso da decisão final, desde logo porque não provocou despacho sobre o assunto, quer após a reforma intercalar de 1985, quer após a revisão de 1995/1996. O alargamento das hipóteses de má fé aos casos de negligência grave, oriundo do artigo 1976 do Projecto de 1990, não é de considerar, embora esteja em causa, também, processado de 1997, se o processo foi instaurado antes de 1 de Janeiro de 1997 (novo teor do artigo 456 do CPC67).