01B1455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 01B1455
Acórdão
Descritores: Inventário, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041434
Nr Documento: SJ200106070014552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0eeaf7463537e2c80256b36004b2308CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1455.DF
Sumário
O artigo 1335, n. 1, CPC, veio resolver os casos em que o juiz deve determinar a suspensão do inventário, remetendo as partes para os meios comuns, logo que os bens se encontrem relacionados: os de que dependam a admissibilidade do processo (como seja o de ter sido intentada acção de anulação do testamento com que se finou o autor da herança) ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (como seja o de estar distribuída acção de investigação de paternidade por suposto filho do inventariado). Fora dos casos previstos no n. 1, do artigo 1335, CPC, poderá (simples faculdade) o juiz determinar a suspensão da instância, nos termos dos artigos 276, n. 1, alínea c), e 279, CPC, quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorra outro motivo justificado. O artigo 279, CPC, distingue, como causas de suspensão da instância, a pendência de causa prejudicial e a ocorrência de outro motivo justificado.