000385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000385
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia, Custo imputavel ao exercicio, Falencia, Acordo de credores
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013725
Nr Documento: SA219760428000385
Data de Entrada: 28/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24cf3552e4e57256802568fc00370ce6
Sumário
Não e de imputar a um certo e determinado exercicio as perdas que lhe respeitem, desde que ficara acordado em processo de falencia um futuro eventual pagamento, que não chegou a realizar-se.