066551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066551
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade irregular, Requisitos, Escritura pública
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023899
Nr Documento: SJ197705240665511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b1cc1875fa64ca4802568fc003ae538
Sumário
Provando-se a "affectis societatis" e os demais requisitos legalmente exigíveis, torna-se evidente que existiu a constituição de sociedade irregular por falta de forma, quando não tenha havido escritura pública.
