9310199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9310199
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008772
Nr Documento: RP199310199310199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3fa102211f9aeea8025686b0066910cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310199.04
Sumário
Resolvida que foi na acção declarativa a questão da oportunidade da entrega do prédio ao senhorio, tal questão não pode ser renovada nos embargos à execução da sentença que declarou denunciado o contrato de arrendamento rural e condenou o arrendatário a entregar o prédio no termo do prazo da denúncia, sendo, pois, irrelevante que a sentença tenha sido proferida e transitado posteriormente àquele termo, já que é pelo título executivo que se determinam o fim e ou limites da execução.