040204 - Supremo Tribunal de Justiça

Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça abrange apenas a matéria de direito, pelo que lhe compete acatar a matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido, aplicando definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado - artigo 666 do Código de Processo Penal, e 29 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, e 729 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal.