9130792 - Tribunal da Relação do Porto

Deve ser considerada justificada a falta do arguido a julgamento se, dentro do prazo legal, tiver requerido essa justificação apresentando logo atestado medico comprovativo de que não pode comparecer por estar doente, não obstante a G. N. R. ter informado o tribunal de que no dia designado para julgamento não encontrou o arguido na area da sua residencia.