031287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031287
Acórdão
Descritores: Regularização da petição, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037960
Nr Documento: SA119931111031287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3f2b80b757cf61b802568fc003900a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031287.9B
Sumário
Só pode haver convite ao recorrente para regularizar a petição, quando a errada identificação do autor do acto recorrido, não se dever a erro manifesto indesculpável. O erro é manifestamente indesculpável quando o recorrente interpõe o recurso contra a Câmara Municipal de Lisboa e acto recorrido foi praticado pelo chefe de divisão de fiscalização da Direcção Municipal de Construção e Conservação de Edifícios, de que teve perfeito conhecimento, visto a notificação que lhe foi feita é inequívoca na identificação do autor do acto.