9431109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9431109
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão, Embargos de executado, Caução, Requisitos, Objecto, Idoneidade do meio, Penhor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017005
Nr Documento: RP199505049431109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28c755ee91bc9cb38025686b0066ca78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431109.BA
Sumário
I - Devendo ser idónea a caução a que se refere o artigo 818 n. 1, do Código de Processo Civil, de modo a que, no caso da improcedência dos embargos de executado, o exequente ser pago pelo produto do depósito, mesmo no caso de dívida com garantia real, há que concluir que carece dessa idoneidade a caução traduzida no penhor sobre direito de crédito accionado pela executada embargante contra firmas sediadas em país estrangeiro pela rescisão ilegal de contrato, sendo o respectivo processo ainda pendente sem decisão.