3153/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Carvalho
Processo: 3153/00
Acórdão
Descritores: Acto ratificativo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fb65ca160d85ea2480256b14004567cc
Sumário
l º Das correcções de natureza quantitativa efectuadas nas declarações de rendimento apresentadas pelo contribuinte com reflexo na determinação do lucro tributável cabe recurso hierárquico para o Ministro das Finanças e da decisão deste para os Tribunais cfr. artigo 112 n.ºs l e 2 do CIRC. 2º Quando a decisão desse recurso hierárquico for do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sem que lhe tenha sido delegada competência para tal o acto do Secretário de Estado sofre do vício de incompetência 3º Porque os Secretários de Estado são membros do Governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro membro do governo os actos administrativos por si praticados devem considerar-se imediatamente lesivos dos direitos dos administrados que deles podem de imediato interpor recurso contencioso 4º O acto do Ministro das Finanças ratificando o acto praticado pelo Secretário de Estado deve qualificar-se como acto administrativo de ratificação sanação que faz repercutir os seus efeitos jurídicos sobre os efeitos do acto ratificado e com eficácia «ex tunc ». 5º Todavia este acto ratificativo é um acto novo que determina a perda do objecto do recurso interposto do acto ratificado por impossibilidade superveniente da lide.