0050963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050963
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Resolução do contrato, Nulidade do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029649
Nr Documento: RP200010020050963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94294e871cdfc513802569820032140fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050963.91
Sumário
Uma acção em que se pede a resolução de um contrato de cessão de exploração deve ser suspensa até que se resolva uma outra pendente em que se pede que o referido contrato seja declarado nulo e de nenhum efeito.