0500666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0500666
Acórdão
Descritores: Revisão se sentença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001805
Nr Documento: RP199102260500666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8b349c82174066a8025686b006624f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500666.55
Sumário
Uma sentença estrangeira não carece de revisão de merito quando foi proferida contra portugues que vem pedir a confirmação. Verificados os requisitos legais, tal sentença deve ser confirmada.