075601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075601
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Aceitante, Aval, Protesto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001105
Nr Documento: SJ198803170756012
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cb7ac2f70078bc6802568fc00393e45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075601.76
Sumário
Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento - solução aplicavel as livranças por força do artigo 77.