194/05.9TTSNT-A.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 194/05.9TTSNT-A.L1-4
ACORDAO
Descritores: Prestação de serviços de saúde, Prescrição
Sumário
O prazo de prescrição dos créditos por prestação de serviços de saúde por organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde conta-se desde a data da cessação da prestação dos serviços que lhes deram origem. (Elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa