0124714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0124714
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000141
Nr Documento: RP199102250124714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81867b075f485b768025686b0066153eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124714.6B
Sumário
O requerente do apoio judiciario deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido e oferecer logo todas as provas, mencionando os rendimentos e remunerações que recebe, os encargos pessoais e da familia e as contribuições e impostos que paga, salvo caso de presunção ( art. 23 do D.L. 387B/87, de 29/12 ). Alegando o requerente ter uma situação economica extremamente dificil e haver contraido um emprestimo bancario de cinco milhões de escudos e tendo oferecido como provas, apenas de indole documental, a fotocopia do instrumento notarial referente ao emprestimo e a declaração respeitante ao imposto sobre rendimentos das pessoas colectivas e não havendo o dito emprestimo sido contraido pela R. e nada comprovando a declaração apresentada a Fazenda Nacional sobre a impossibilidade ou dificuldade de custear as despesas da causa, o pedido deve ser indeferido liminarmente.