020160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020160
Acórdão
Descritores: Carreira, Técnico auxiliar principal, Quadro de pessoal, Transição de pessoal
Recorrente: Dias , Manuel
Recorridos: Se da Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ENERGIA DE 1983/06/25.
Nr Convencional: JSTA00023045
Nr Documento: SA119870402020160
Data de Entrada: 11/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99e1e017ec975ec9802568fc0038d996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020160.68
Sumário
A transição para os novos quadros do pessoal alterados por força do artigo 20 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25-6, far-se-ia na categoria ou classe em que o funcionário ou agente ao tempo se encontrasse, sem prejuízo da valorização operada pela atribuição de novas letras de vencimento. Assim, o funcionário que possuísse a categoria de técnico auxiliar principal transitava para idêntica categoria prevista no quadro do pessoal, com direito ao vencimento que neste fosse atribuído a tal categoria.