048841 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048841
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho de pronúncia, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030367
Nr Documento: SJ199602280488413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c799536fc7dacf3802568fc003b1fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048841.D2
Sumário
Conforme o Assento de 24 de Janeiro de 1990, publicado no DR de 12 de Abril de 1990, I série: "Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto." Na sequência da jurisprudência assim fixada, conclui-se seguramente que não é admissível o recurso deduzido pelo arguido. O despacho da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.