0028916 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No mandato com representação, o mandatário age por conta, no interesse e em nome do mandante, produzindo-se os efeitos jurídicos do acto jurídico por aquele praticado directamente na esfera jurídica do mandante. II - No mandato sem representação, o mandatário, conquanto intervenha por conta e no interesse do mandante, actua em seu próprio nome e não em nome do mandante, pelo que é o mandatário quem adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos celebrados. III - Fica, porém, o mandatário, constituído na obrigação de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. IV - São requisitos do enriquecimento sem causa: - O enriquecimento de alguém; - O empobrecimento de outrém; - O nexo causal entre aquele e este; - A falta de causa justificativa do enriquecimento.