004873 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As instruções, embora aprovadas por despacho ministerial, não afectam os direitos emergentes de lei anterior, nem vinculam os tribunais. II - O acrescimo de 0,14 por cento, previsto no artigo 9 do Decreto n. 20247, de 24 de Agosto de 1931, e de aplicar as pensões de reserva calculadas com base no maximo numero de anos de serviço admitido pelo Decreto-Lei n. 28404, de 31 de Dezembro de 1937.