041666 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de violação de lei, do disposto nos arts. 150, n. 2 e 140 do Cód. do Procedimento Administrativo e art. 18 da LOSTA, a deliberação camarária que suspende anterior deliberação homologatória das listas atributivas de licença para o exercício de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, com fundamento em suspeita de ilegalidade, por haver indícios de irregularidades no procedimento do concurso de qualificar como conduta dolosa por parte dos interessados dirigida à obtenção do acto.