34368A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 34368A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040864
Nr Documento: SA11994050334368A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3001bae10951c4f6802568fc00390a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34368A.9E
Sumário
Os requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da LPTA são de verificação cumulativa, daí que a não verificação de um deles obste necessariamente à concessão da providência. No meio processual acessório da suspensão da eficácia dos actos não há que apreciar a possível invalidade do acto, uma vez que este mercê do benefício da execução prévia que à Administração assiste, agora expressamente consagrado no artigo 149 do Código do Procedimento Administrativo, goza da presunção da sua legalidade. O Tribunal tem apenas de averiguar, no pressuposto dessa legalidade, se ocorrem os requisitos de que depende a suspensão da eficácia enunciados naquele n. 1 do artigo 76 da LPTA, deixando para o recurso contencioso a apreciação do mérito do acto. São irrelevantes, como fundamento do pedido de suspensão da eficácia, os vícios que o requerente imputa ao acto praticado, quer decorram da lei interna quer de normas do direito comunitário.