Acórdão STA (1985) — Assembleia da republica

Acórdão

002746

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1985
Relator: Girão Cardoso

Assembleia da republicaCompetencia exclusivaAutorização legislativaLei habilitanteLei do orçamentoInconstitucionalidade materialImposto de selo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 136/78 DE 1978/06/12 ART10 ART10 N1.
L 20/78 DE 1978/04/26 ART9 P X ART10 G H.
DL 36607 DE 1947/11/24 ART1.
CONST76 ART167 C.
CONST82 ART168 N1 ART168 L.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 2ED VI PAG358 PAG366 PAG466.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG326 PAG336.
ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADAPAG331.

Sumário

I- A Assembleia da Republica pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre materia da sua exclusiva competencia.

II- As leis de autorização devem fixar o objecto, o sentido e a extensão da autorização.

III- A inconformidade dos decretos-leis autorizados com as directrizes de lei de autorização determina a inconstitucionalidade daquelas, por violação das normas parametricas superiores.

Texto integral não disponível

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