0130534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130534
Acórdão
Descritores: Falência, Processo, Reclamação de créditos, Prazo de caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031849
Nr Documento: RP200105240130534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f48d1b7bac81723d80256ad1003cb0c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130534.36
Sumário
O prazo referido no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, para reclamação de novos créditos em processo de falência, é um prazo processual, de caducidade, de conhecimento oficioso, por se reportar a matéria excluída da disponibilidade das partes, atentos os interesses em jogo.