080722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 080722
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Locatário, Prova testemunhal, Contrato verbal, Cláusula acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012925
Nr Documento: SJ199111120807221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5d8f22cb05b6a6d802568fc003a4120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080722.B3
Sumário
O artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei n. 188/76, de 12 de Março, permite que o locatário possa provar a existência do contrato de arrendamento por meio de prova testemunhal. Através do argumento de lógica jurídica, na modalidade "a maiore ad minus" desse argumento, deve ponderar-se que a possibilidade de se provar a existência ou constituição do contrato não escrito é compatível com que se demonstre testemunhalmente cláusula complementar a um contrato escrito de arrendamento para habitação.