9420189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9420189
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Rectificação de registo, Pacto de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009972
Nr Documento: RP199411159420189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3eff3c3029fa81228025686b00669bf1
Sumário
Apesar de o Conservador do Registo Predial ter o poder-dever de controlar os actos a registar, um pacto de preferência com natureza real deve ser registado como um todo, com todos os efeitos jurídicos queridos pelos pactuantes, incluindo as excepções ou condições acordadas.
