2217/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2217/98
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16c7b17668a1a6ee80256a48004c610d
Sumário
Os alunos dos CFO em regime de estágio, isto é, quando frequentam o TPO, com o qual culmina o CFO, têm obrigatoriamente o seu domicilio na localidade onde se situa a EP que terão de frequentar para acabar o respectivo CFO, uma vez que é aí que exercem de facto, normalmente, com carácter de regularidade e predominância, as suas funções de tirocinantes. Não divergindo o conceito de domicilio necessário ou legal contido no artº 87º, nºl e 2 do CC do conceito retido pelo nº4 do artº1º do DL 119/85, de 22.04, tais alunos dos CFO em regime de estágio, isto é, quando frequentam o TPO, com o qual culmina o CFO, têm obrigatoriamente o seu domicilio na localidade onde se situa a EP que terão de frequentar para acabar o respectivo CFO, uma vez que é aí que exercem de facto, normalmente, com carácter de regularidade e predominância, as suas funções de tirocinantes, não tendo direito a serem abonados de ajudas de custo.