3202/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 3202/02
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/722154fbbf79c82c80256ced0050b389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3202.02.3C
Sumário
O regime especial de um contrato de arrendamento celebrado ao abrigo da legislação privativa do Cofre de Previdência da P.S.P. não colide com a aplicação subsidiária do RAU. Tendo uma casa sido arrendada para a habitação da família do subscritor-arrendatário, onde foi instalado o lar conjugal e onde sempre viveu a autora e a filha do casal, relativamente à qual o pai assumiu a obrigação de pagar a renda, tendo assim sido condenado a proceder, por sentença de regulação do poder paternal, jamais o dito arrendatário poderia, por si só, denunciar o dito contrato, sendo para isso necessário o consentimento da sua ex-cônjuge. Tendo a autora requerido a atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio litigioso, e uma vez que o cônjuge marido já tinha sido condenado, em acção de regulação do poder paternal, a pagar, por conta dos alimentos devidos à filha menor, a renda dessa casa, o que posteriomente veio a ser por ele aceite em acordo de alteração dessa regulação, teremos de concluir pela existência de um acordo entre os cônjuges sobre o destino da casa de morada de família, acordo que vigorava na data da sentença que decretou o divórcio, pelo que a verdadeira arrendatária da casa é, agora, a autora. Tal facto deve ser comunicado ao senhorio, nos termos do artigo 84º nº4 do RAU.