26886A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 26886A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Cortiça
Recorrente: Mendonça , Antonio
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/01/02.
Nr Convencional: JSTA00027592
Nr Documento: SA21989032826886A
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b0d9db085aa5b52802568fc0038b3e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:26886A.AB
Sumário
O requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo deve alegar factos concretos de que possa concluir-se a verificação de prejuízos de difícil reparação com a imediata execução do acto. Não se verifica o requisito da alínea a) do n.1 do art. 76 da L.P.T.A. se o requerente, em vez de alegar factos de que se possa inferir a existência daqueles prejuizos, se limita a fazer considerações genéricas sobre eles. Estando em causa a venda de cortiça da colheita de certo ano, no montante de 160000000 escudos, a imediata execução do acto poderá causar demora no recebimento do preço, o que se traduzirá, a verificar-se essa demora, em prejuízo quantificável, visto tratar-se de quantia em dinheiro.