0077754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0077754
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006083
Nr Documento: RL199210210077754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89164154f012be988025680300010d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077754.5B
Sumário
Não faz sentido falar-se em abandono de lugar antes da denúncia do contrato de trabalho pela entidade patronal, se se afirma que até à denúncia o trabalhador se manteve ininterruptamente ao serviço da R., sendo totalmente irrelevante que o abandono se verifique após a denúncia do contrato porque, então, a não comparência é sequência da denúncia do contrato que não do abandono; Porque a matéria de facto necessita de ser clarificada, nos termos no n. 2 do artigo 712 do CPC aplicável por força do artigo 84 do CPT deve anular-se o julgamento.