036263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 036263
ACORDAO
Descritores: Notificação deficiente, Interrupção de prazo, Recurso hierárquico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054799
Nr Documento: SA119971127036263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0293dd52ee41cb5f80256a22003de891
Sumário
I - Requerendo o interessado da Certidão do teor completo da acta onde se procedeu à graduação dos concorrentes a concurso de provimento numa vaga de Chefe de Serviços hospitalar, dentro do prazo para a impugnação hierárquica, interrompe-se o prazo para impugnar hierarquicamente o despacho de homologação da graduação dos candidatos, constante de lista publicada no Diário da República. II - O prazo só começa pois, a correr, com a entrega da certidão salientada indispensável para se atacar, fundamentalmente, mesmo na ordem hierárquica o despacho homologatório.