004279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004279
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Retribuição, Horário de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030021
Nr Documento: SJ199607100042794
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIR TRAB VOLI PÁG320 9ED. PEDRO MARTINEZ IN DIR TRAB VOLI PÁG405.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d334fd4964441063802568fc003b2155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004279.76
Sumário
No caso de transmissão dum estabelecimento industrial para outrem, para este se transmite a posição decorrente dos contratos de trabalho celebrados pelo transmitente. A atribuição da regalia de um litro de leite e, mais tarde, de um litro e meio por dia aos trabalhadores, e o facto de posteriormente deixarem de o levantar por lhes ter sido atribuído um suplemento de vencimento de 10% acima da tabela salarial em vigor a cada momento, é de presumir que aquela regalia fazia parte da retribuição. Cabia à entidade patronal ilidir essa presunção. Quanto à pretendida reposição do tempo de trabalho semanal distribuido por cinco dias, é atentório das regras da boa fé o vir pedir-se a reposição de um horário de trabalho que estava posto de lado há muitos anos, com as consequentes reposições remuneratórias.