558/04 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 558/04
Acórdão
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040558.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Reconhecendo esta circunstância, que pode ser in casu equiparada a erro material, conclui-se que o presente requerimento é de deferir, rectificando o acórdão n.º 141/2004 quanto à condenação da recorrente em custas. Sem custas. Lisboa, 15 de Setembro de 2004 Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos