0410004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0410004
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Objecto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001458
Nr Documento: RP199102130410049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbeb441964d7fd008025686b006621faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410004.0F
Sumário
A doutrina do Art. 663 do C. P. P. de 1929 so opera no caso de haver alguma conexão ou dependencia entre a responsabilidade do recorrente e a dos não-recorrentes.